Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

“O Julgamento com Perspectiva de Gênero” foi o tema escolhido para a abertura do  Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha, transmitido para todo o país, nesta segunda-feira, 08, pelo canal do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf/ESPM). Especialistas na área abordaram a importância desta nova ferramenta na atuação do sistema de Justiça e segurança pública. 

Na apresentação, as painelistas Alice Bianchini  e Ivana Farina falaram sobre  o protocolo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para  evitar que, ao analisar processos e julgamentos, o Poder Judiciário reproduza preconceitos contra a mulher. Para elas é preciso um olhar e uma sensibilidade diferenciada ao atuar nestes casos, garantindo que as leis e políticas de quebra da cultura de violência contra a mulher sejam efetivamente aplicadas.

Para a procuradora de Justiça do Ministério Público de Goiás, Ivana Farina, “apesar de possuir uma Constituição comprometida com a igualdade – seja no que se refere ao tratamento igualitário, seja no que se refere ao dever positivo de promoção da igualdade –, o Brasil foi e ainda é um país de desigualdades sociais”. 

Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), a doutora em direito penal Alice Bianchini, falou das principais inovações legislativas elaboradas com perspectivas de gênero, como as diretrizes  criadas pela Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência Doméstica (COPEVID), em 2019, para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Segundo ela, uma investigação iniciada pela perspectiva de um feminicídio já começa com outra abordagem do crime.

Outro exemplo é a Lei n. 14.188, de 28 de julho de 2021, que altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.