13 anos da Lei Maria da Penha
A Lei 11.340/06 marcou uma nova era de proteção à mulher com a criação de juizados especiais, aplicação de medidas protetivas, centros de referência e ampliou a perspectiva de mudança de mentalidade cultural em relação ao machismo e suas nuances mais diretas como assédio, violência doméstica e sexual e cultura do estupro.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. E ganhou este nome devido à luta da farmacêutica, Maria da Penha para ver seu agressor responsabilizado por seus atos. A legislação tipifica a violência contra a mulher em cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e ampara todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais, ou seja, as mulheres transexuais também sob sua proteção.
A Lei Maria da Penha mudou a forma como se tratava a violência doméstica no Brasil. Desde então há uma luta constante não só com relação a sua efetiva aplicabilidade, mas principalmente também para encorajar mulheres, vítimas de violência doméstica, e a sociedade como um todo, a denunciar os agressores.
A sua criação representa o reconhecimento do princípio da igualdade trazido pela Constituição Federal de 1988, que atribuiu aos homens e às mulheres os mesmos direitos e obrigações, princípio fundamental para a construção de uma sociedade mais justa, com oportunidades e direitos iguais para todos, além de constituir mecanismo para a prevenção e punição da violência contra as mulheres que passou a ser considerada uma das formas de violação dos direitos humanos.
É missão do Ministério Público do Estado do Tocantins garantir que os direitos e deveres previstos na Lei Maria da Penha sejam efetivamente cumpridos. Compete ao Núcleo Maria da Penha, dentre outras tarefas, priorizar a prevenção e buscar atingir as causas que levam a violência doméstica e familiar, estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados com atuação nas áreas afins, elaborar propostas de projetos, eventos e ações diversas, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados.
Com a finalidade não só comemorar os 13 anos da Lei Maria da Penha, mas também se fazer análise acerca de sua aplicação, do funcionamento da rede de proteção e de divulgar e desenvolver campanhas de prevenção para a comunidade em geral, a Coordenação do Núcleo Maria da Penha / Promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira vê a necessidade de realizar evento para que se discuta seus avanços, críticas e autocrítica envolvendo diversas instituições da Rede de Atendimento à Mulher.