Rede de proteção à mulher discute situações de violência e os 15 anos da Lei Maria da Penha
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) reuniu integrantes da rede de estadual proteção à mulher, nesta sexta-feira, 6, para debater a violência contra a mulher no contexto da pandemia e pós-Pandemia da Covid-19. O evento é alusivo aos 15 anos da Lei Maria da Penha, comemorado neste sábado, 7.
Ao abrir o encontro, o subprocurador-geral de Justiça, José Demóstenes de Abreu, classificou a violência contra a mulher como uma das principais formas de violação dos Direitos Humanos no Brasil. Ele também enalteceu a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), avaliada como um marco jurídico e um dos principais mecanismos para o enfrentamento do problema.
À frente da realização do evento, a giretora-geral do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (Cesaf/ESMP), Cynthia de Assis de Paula, avaliou os avanços com a Lei Maria da Penha, porém ressaltou a necessidade de reforço nas políticas públicas, em termos de abertura de mais casas de passagens e maior suporte do Sistema de Justiça com a criação de mais varas, promotorias e delegacias especializadas. A diretora-geral também destacou a importância de promover uma sensibilização social, de que a vida sem violência é um direito humano.
Iniciando a programação, a promotora de Justiça Valéria Scarance, do Ministério Público de São Paulo (MPSP), abordou o tema: “Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei n° 14.188/2021”, comentando a recém-tipificação da violência psicológica como crime, com pena de reclusão de seis meses a dois anos, mais multa.
Ela considerou que o enfrentamento da violência psicológica pode resultar também na prevenção do feminicídio, já que a violência psicológica tende a ser praticada de modo reiterado e progressivo.
Valéria Scarance também comemorou o fato de que o crime de violência psicológica, como foi disposto na lei, extrapola o âmbito doméstico e familiar, podendo ser aplicado para punir situações diversas de dano emocional à vítima – como condutas inadequadas no ambiente de trabalho, violências obstétricas e revitimização da mulher por parte de autoridades.
A promotora de Justiça também frisou que, para a caracterização do crime, a lei não exige a reiteração dos atos de violência psicológica. Também destacou que é necessário ao Sistema Jurídico estabelecer o entendimento de que, para a comprovação da violência, baste o relato da vítima, devendo o laudo ser exigido somente quando for caracterizada lesão à saúde psíquica.
O encontro foi encerrado com uma mesa-redonda com integrantes do sistema de justiça, com o tema: “Os 15 anos da Lei Maria da Penha e sua implementação no Tocantins – contexto atual e perspectivas futuras”, mediado pela promotora de Justiça Isabelle Rocha Valença Figueiredo e tendo como participantes a defensora pública Vanda Sueli Machado; a psicóloga da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins e do Núcleo de Atendimento à Pessoa Vítima de Violência do HGP, Raphaella Pizani Castor Pinheiro; a delegada da Mulher em Palmas, Lorena Josephine de Cerqueira Oyama; a juíza de Direito Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira; e a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica – comissão Tocantins, Elaine Noleto Barbosa.