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Estão disponíveis para acesso no Núcleo Maria da Penha os últimos enunciados aprovados pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID).

São 34 enunciados que tratam sobre medidas protetivas, feminicídio, crimes contra crianças e adolescentes, reeducação do agressor, entre outros.

Os enunciados podem ser acessados no canto direito da página do Núcleo Maria da Penha, no endereço https://mpto.mp.br/web/nucleo-maria-da-penha/

A Copevid foi criada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), visando contribuir para a análise, discussão e padronização dos entendimentos sobre a violência doméstica contra as mulheres. Tem como objetivo subsidiar o trabalho dos operadores do Direito que atuam na proteção das vítimas e punição dos agressores.