Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de transexual agredida por ex
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) aplicou na última segunda (25) medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha em um caso de violência doméstica contra uma transexual. A decisão feita pela Justiça acreana é inédita. A microempreendedora Bhrunna Rubby Rodrigues, de 29 anos, foi agredida com um cabo de vassoura pelo ex-namorado, de 18 anos, após ter o questionado acerca de uma suposta mentira e ter declarado a separação. Após a agressão, a mulher levou oito pontos na cabeça e ficou com escoriações por todo o corpo. O pedido de enquadramento na Lei Maria da Penha foi do advogado Charles Brasil, que é presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Acre. “Entendemos que essa relação entre uma transexual e seu namorado se configura como violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar”, explica Brasil. O juiz Daniel Bonfim, da Vara de Proteção à Mulher, determinou que o ex-namorado se mantenha a uma distância mínima de 200 metros dela, além de não poder entrar em contato com a vítima, a família e com as testemunhas do crime. Caso ele descumpra a decisão, a prisão pode ser decretada. Antes de ser enquadrado na Maria da Penha, o caso havia sido tratado apenas como agressão, o que permitiu que o agressor respondesse em liberdade. Para o advogado de Bhrunna, o inovador do caso é que o juiz considerou a orientação sexual e a viu como mulher, independente do sexo biológico. “É a valorização da mulher pela identidade de gênero”, afirmou. O advogado relatou, ainda, que até agora, a Justiça de apenas outro quatro estados registraram casos parecidos. “O Acre é o segundo em que a decisão, que preserva os valores fundamentais da dignidade da pessoa, é aplicada por um juiz de primeiro grau”, enfatiza. Mesmo ainda se recuperando dos ferimentos, Bhrunna afirmou ao G1 que ficou satisfeita com a decisão. “Foi uma conquista que veio de forma dolorida, mas satisfatória. Ainda temos casos de não sensibilização quanto ao caso e o responsável acaba colocando como uma simples ocorrência", conta.