Colégio de Procuradores aprova instalação da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias
O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, por unanimidade, durante a 181ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 6, a instalação da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias, que ocorrerá no início de janeiro de 2024.
A proposta atende ao pleito do promotor de Justiça João Neumann Marinho da Nóbrega, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Arraias, que recebeu manifestação favorável da Procuradoria-Geral de Justiça em razão do alto volume de serviço.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, a ampliação da atuação do MPTO vai trazer benefícios aos moradores de Arraias e região. “A criação de mais uma Promotoria proporcionará uma estrutura maior para absorver a alta quantidade de ações e procedimentos. Entendemos, então, a partir de um extenso estudo, que a expansão era necessária”, afirmou o PGJ.
A 1ª Promotoria de Justiça de Arraias ficará com a atribuição criminal ampla (criminal extrajudicial e judicial, juizado especial criminal e execução penal) e a 2ª Promotoria de Justiça com a atribuição cível (cível geral extrajudicial e judicial, direitos sociais, difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, improbidade administrativa e controle externo da atividade policial).
Quadro de servidores
O procurador-geral de Justiça apresentou ainda ao Colégio a proposta de projeto de lei que prevê a criação de 15 cargos efetivos para técnico ministerial (assistente administrativo) e 10 cargos, em comissão, para assessor ministerial. A minuta do texto foi levada ao colegiado por conta do aumento das demandas institucionais.
“O trabalho do Ministério Público aumentou consideravelmente nos últimos anos e é necessário reforçar nosso quadro de servidores para atender a sociedade tocantinense de uma forma cada vez mais ágil e eficiente”, disse Casaroti.
O texto do projeto de lei será analisado pela Comissão de Assuntos Institucionais (CAI) e Comissão de Assuntos Administrativos (CAA).
Assunção de acervo
O PGJ apresentou também ao Colégio de Procuradores de Justiça projeto de lei complementar para regulamentar a compensação por assunção de acervo processual, que atende à Recomendação n. 91, de 24 de maio de 2022, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A minuta do projeto também será analisada pela CAI e CAA. (Texto: João Pedrini/MPTO)