Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Ato Regulamenta o Controle Externo
• Portaria Interministerial
• Resolução n.° 08/2012 autos de resistência
• Resolução n.° 129/2015 Letalidade Policial
• Resolução n.° 20/2007 CNMP
• Resolução nº 005/2021/CPJ