Ministério Público Estadual do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

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• Código de Conduta
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos
• Convenção Contra Tortura e Penas Cruéis
• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Pacto de São José da Costa Rica
• Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos