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Modelo de Portaria de Inquérito Civil Público - Desmatamento em Área de Reserva Legal
Modelo de Portaria de Procedimento Administrativo - Acompanhamento Termo de Ajustamento de Conduta
Modelo de Portaria de Procedimento Preparatório - Desmatamento em Área de Reserva Legal
Modelo Termo de Ajustamento de Conduta - Desmatamento em Área de Reserva Legal