Legislação Tweet Whatsapp Atualizado em 14/09/2017 00:00 LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 Lei Nº 7.802, de Julho de 1989 DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 RESOLUÇÃO CONAMA 465 DE DEZEMBRO DE 2014