calendar_month 14/09/2017 Legislação LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002RESOLUÇÃO CONAMA Nº 465, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 download Lei Nº 7.802, de Julho de 1989 download DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002 download RESOLUÇÃO CONAMA 465 DE DEZEMBRO DE 2014