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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

RESOLUÇÕES DO TSE

Consubstanciam-se as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE - no exercício do poder regulamentar, instituído pelo Código Eleitoral e reafirmado na Lei nº 9.504/97, pelo qual o próprio Poder Judiciário, e não o Executivo, como tradicionalmente ocorre, densifica o conteúdo das normas gerais e abstratas produzidas pelo Poder Legislativo em matéria eleitoral. Poderão ser expedidas, conforme o art. 105 da Lei nº 9.504/97, até o dia 5 de março do ano da eleição, sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas em lei.

BARREIROS NETO, Jaime. Direito eleitoral. Salvador: Juspodivm, 2021.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior