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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA

O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos, ou, não sendo possível a identificação da fonte, transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

BARREIROS NETO, Jaime. Direito eleitoral. Salvador: Juspodivm, 2021.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior