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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

MARCOS TEMPORAIS PARA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

Para que se possa arrecadar recursos no meio privado e realizar investimentos em uma campanha é preciso que:

a) os pedidos de registro das candidaturas estejam formalizados;

b) haja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) tenha sido aberta conta bancária específica (Lei 9.504, art. 22-A, § 2º).

Não obstante, admite-se a arrecadação prévia na modalidade de crowdfunding (art. 22-A, § 3º, Lei 9.504/97.

Ademais, os partidos políticos podem injetar nas campanhas de seus candidatos recursos granjeados anteriormente.

O dia da eleição, por sua vez, é também o termo final para a arrecadação de recursos no meio privado. Após aquele evento, só excepcionalmente esta é permitida, e ainda assim com a única finalidade de quitar despesas comprovadas e regularmente contraídas durante a campanha.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior