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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

OFERTA DE ALIMENTOS A ELEITORES

O art. 10 da Lei nº 6.091/74 veda "o fornecimento de refeições aos eleitores da zona urbana".

Na zona rural, sendo imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores lá residentes, somente à Justiça Eleitoral é dado distribuir-lhes alimentos.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior