Verbetes: Igualdade de acesso à propaganda
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
IGUALDADE DE ACESSO À PROPAGANDA
O preceito da igualdade de acesso à propaganda deriva dos princípios da legitimidade e da competitividade das eleições. Com efeito, fosse a propaganda permitida sem que se garantisse à totalidade dos competidores uma possibilidade de acesso mínimo, aquela, de instrumento de legitimação, verter-se-ia em fator de descredenciamento da contenda eleitoral.
(...) perfaz-se na legislação eleitoral de duas formas: uma afirmativa, encontrada primordialmente no terço de distribuição igualitária do tempo de propaganda gratuita (art. 47, § 2º, I, da Lei 9.504/97), e outra negativa, a estabelecer balizas ao uso abusivo do poder na propaganda eleitoral (v.g., proibição de outdoor, limite de propaganda paga na imprensa escrita etc.).