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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DISPONIBILIDADE DA PROPAGANDA ELEITORAL

O princípio da disponibilidade (ou facultatividade) da propaganda traduz-se na certeza de que a realização de atos de propaganda é uma opção concedida aos candidatos que, assim desejando, podem dela dispor. (...) o que não significa, porém, que o candidato possa transferir a outro candidato o espaço reservado ao seu direito de propaganda.

ALVIM, Frederico Franco.. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior