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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

FORMALIDADES DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

A atividade da convenção deve ser registrada em ata, lavrada em livro previamente aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral. (...) o controle da Justiça Eleitoral é eminentemente preventivo e visa conferir segurança e confiabilidade a esse importante ato, de sorte a prevenir futuras disputas acerca das deliberações oficialmente tomadas pelos convencionais. (...)

A ata da convenção e a lista dos presentes devem ser enviadas à Justiça Eleitoral, admitindo-se seja transmitida pela internet. Com isso, viabiliza-se sua publicação na página de internet (Lei 9.504/97, art. 8º), bem como sua integração aos autos do processo de registro de candidatura (Lei 9.504/97, art. 11, § 1º, I).

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior