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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

QUALIFICAÇÃO ELEITORAL DA PESSOA TRANSGÊNERA

Considerando-se que o gênero é uma atribuição cultural, a qualificação do sexo do eleitor no cadastro eleitoral é efetuada mediante autodeclaração.

Com base no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, direito à identidade, à não discriminação e à felicidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu (ADI nº 4275, j. 1º/3/2018) ao transgênero "o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil", independentemente da realização de cirurgia.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior