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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

A prestação de contas de campanha eleitoral constitui o instrumento oficial que permite a realização de auditoria, fiscalização e controle financeiro das receitas e gastos eleitorais.

Ela deve ser elaborada pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE, disponibilizado pela Justiça Eleitoral para preenchimento e remessa das informações.

(...)

Instaurado, o processo de prestação de contas (PCON) tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). Trata-se de processo de jurisdição voluntária e de caráter público.

GOMES, José Jairo.. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior