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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

EXTINÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO

Extingue-se o partido político que tenha o registro "cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral" (Lei 9.096/95, art. 27). O cancelamento desses registros pode decorrer:

i) de dissolução do partido na forma prevista em seu estatuto;

ii) de incorporação de um partido a outro;

iii) de fusão de partidos; e

iv) nos termos do artigo 28 da Lei 9.096/95, de decisão transitada em julgado do TSE, que determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado: I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III - não ter prestado contas à Justiça Eleitoral; IV - que mantém organização paramilitar.

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. Sâo Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior