Verbetes: Estrita legalidade ou vedação da restrição de direitos políticos - princípio de direito eleitoral

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ESTRITA LEGALIDADE OU VEDAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PRINCÍPIO DE DIREITO ELEITORAL

O princípio da estrita legalidade ou da vedação da restrição de direitos políticos é aquele segundo o qual qualquer restrição a direitos políticos deve estar prevista expressamente pela legislação. Por isso, a interpretação de certos temas eleitorais, como a inelegibilidade, por exemplo, deverá sempre ocorrer restritivamente.

Esse princípio também- é denominado de in dubio pro candidato.

OLIVEIRA, João Paulo. Direito eleitoral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

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Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior