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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

VOTAÇÃO NULA

A votação será nula de pleno direito em casos de:

- atuação de mesa receptora de votos não nomeada pelo Juiz Eleitoral ou constituída com ofensa à lei;

- folhas de votação falsas;

- votação em dia, horário e local diferente do determinado;

- votação finalizada antes das 17h;

- sigilo do sufrágio preterido pelo desatendimento de formalidade essencial;

- seção eleitoral localizada em locais proscritos por lei, como fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior