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08/06/2023
Verbetes: Votação anulável
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
VOTAÇÃO ANULÁVEL
Votação anulável é aquela cujas causas ensejadoras dependem de impugnação imediata, sob pena de preclusão, para ser apreciada.
É possível em casos de:
- extravio de documento essencial;
- restrição do direito de fiscalizar;
- eleitor excluído em face de sentença não cumprida;
- votação de eleitor pertencente a outra seção;
- caso de falsa identidade.
Em todo caso, a decisão se dará com amparo no princípio da máxima preservação do voto.