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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

VOTAÇÃO ANULÁVEL

Votação anulável é aquela cujas causas ensejadoras dependem de impugnação imediata, sob pena de preclusão, para ser apreciada.

É possível em casos de:

- extravio de documento essencial;

- restrição do direito de fiscalizar;

- eleitor excluído em face de sentença não cumprida;

- votação de eleitor pertencente a outra seção;

- caso de falsa identidade.

Em todo caso, a decisão se dará com amparo no princípio da máxima preservação do voto.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior