Verbetes: Desincompatibilização do servidor público

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

A desincompatibilização do servidor público deve ocorrer três meses antes do pleito eleitoral, sendo-lhe garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais em tal período, aí abrangidos os estatutários ou não, integrantes dos órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta dos três níveis federativos.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior