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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

TIPOS ELEITORAIS CÍVEIS ABERTOS

Os tipos eleitorais abertos se caracterizam pela desnecessidade de adequação típica, ou seja, não é indispensável para sua configuração um juízo de subsunção dos fatos a uma moldura descritiva legal que delimite o comportamento do agente. (...) Em arremate, os tipos eleitorais abertos apresentam uma característica peculiar - que é dada pela definição dos ilícitos a partir de uma mera previsão de nomen iuris (v.g, abuso de poder econômico).

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior