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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REGIME DE RESPONSABILIDADE ELEITORAL - ABSOLUTA OU OBJETIVA

No regime jurídico da responsabilidade eleitoral, diz-se absoluta ou (quase) objetiva aquela que engloba o ato de terceiro pelo beneficiário do ilícito. Quando se trata de sanção de cassação do registro, diploma ou mandato, é imputável ao candidato ainda que ele não tenha agido com dolo, culpa ou, mesmo, assentido com o ilícito.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior