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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PALAVRAS MÁGICAS

Palavras mágicas é expressão oriunda do direito norte-americano ("magic words") que tem sido utilizada para configurar pedido expresso de voto na caracterização de propaganda eleitoral antecipada, como ocorre , por exemplo, com: vote em, eleja, apoie, vamos conosco. Têm sido adotada como um dos critérios balizadores da jurisprudência eleitoral pátria na aferição da propaganda eleitoral vedada antes de 15 de agosto do ano eleitoral, com citação destacada nos julgados das cortes eleitorais brasileiras, sobretudo do Tribunal Superior Eleitoral.

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior