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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DIREITO PROBATÓRIO ELEITORAL

O direito probatório eleitoral não se resume à distribuição dos ônus da prova (estática ou dinâmica) previstas no art. 373 do CPC, porquanto o Juiz adquire um papel mais proeminente.

(...) convém acentuar que uma leitura adequada do art. 23 da LC nº 64/90 (...) parte derradeira do dispositivo, (...) possibilidade de o juiz formar sua convicção pela livre apreciação e observação dos fatos ou circunstâncias, ainda que não indicados pelas partes, traz uma importantíssima inovação ao sistema tradicional do direito probatório, mas que precisa ser adequada aos ditames constitucionais. (...) o direito probatório nas demandas eleitorais se submete a uma claríssimo regime publicista em função do bem jurídico tutelado pelas ações eleitorais, que é a lisura do processo eleitoral. (...) Assim, se o magistrado identificar um fato e provas relevantes para seu convencimento e que não tenham sido trazidas pelas partes, ele deve trazer essa informação para o processo e submetê-la ao contraditório das partes, antes de sentenciar.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior