Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

DIREITO ELEITORAL SANCIONADOR

Direito eleitoral sancionador é o ramo do direito eleitoral que tem por escopo a reparação ou reconstrução das tutelas jurídicas conspurcadas pelas graves infrações às regras do jogo eleitoral.

Não se busca o ressarcimento do ilícito pelo equivalente (técnica indenizatória), e por isso reclama o ressarcimento de forma específica (cassação; direito de resposta, etc.).

Em melhor refinamento, pode-se inferir que a admissão de um controle jurisdicional das eleições a partir de um contencioso judicial edificado em um regime de responsabilidade absolutamente particular, que privilegia a restauração do status quo, é um instrumento vocacionado para que os atores do processo eleitoral adotem uma postura de adequação às regras do jogo.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método de estruturação (os critérios de conformação democrática). Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior