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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE

Notícia de inelegibilidade é a provocação do juízo eleitoral pelo cidadão [que não tem legitimidade ativa para ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo - AIRC), através de petição fundamentada que levará ao conhecimento da Justiça Eleitoral não só caso de inelegibilidade como também de ausência de condição de elegibilidade. O noticiante deve se identificar adequadamente e mostrar que se encontra no gozo dos seus direitos políticos.  A identificação se impõe não só porque a ordem constitucional repudia o anonimato (CF, art. 5º, IV), como também por constituir crime a "arguição de inelegibilidade [...] de forma temerária ou de manifesta má-fé" (LC nº 64/90, art. 24).

GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior