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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

REFERENDO

Referendo é o instrumento da democracia consubstanciado na consulta objetivando colher manifestação popular, provocada por autorização privativa do Congresso Nacional (art. 49, XV, da CF), para que o povo ratifique ou rejeite ato governamental de natureza administrativa ou legislativa. Ao contrário do plebiscito, no caso do referendo primeiro há a decisão governamental e anteriormente à sua vigência o povo é chamado a deliberar.

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior