Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

QUASE-NACIONALIDADE

Quase-nacionalidade é a expressão empregada para designar os portugueses que tenham residência no país, aos quais são atribuídos direitos políticos, salvo os casos previstos na Constituição, podendo votar e ser votados, salvo em casos de cargos reservados a brasileiros pela Constituição Federal e desde que haja reciprocidade (art. 12, § 1º, Constituição Federal).

Não são naturalizados e têm os direitos políticos suspensos no país de origem enquanto optarem por exercê-los no Brasil.

A situação é contemplada no art. 11, II, da Resolução TSE 23.659/2021, que trata da gestão do cadastro eleitoral e deriva do Tratado da Amizade (Decreto 70.391/1972).

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior