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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

(...) a propaganda eleitoral irregular é a realizada com ofensa direta ao texto de lei, sem, contudo, a relevância de tipo penal. (...) A sanção para a propaganda eleitoral irregular depende da norma de direito material violada, podendo ser aplicada a multa (quando houver previsão legal), além da retirada da propaganda, suspensão da programação da emissora, subtração ou perda do tempo destinado à propaganda ou, ainda, impedimento à apresentação do programa.

ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior