Verbetes: Proclamação dos resultados
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS
A proclamação dos resultados é o momento solene no qual a Justiça Eleitoral reconhece os candidatos que foram eleitos para os cargos do sistema majoritário e proporcional. Trata-se de ato exclusivo da autoridade judicial que coordena o pleito na circunscrição (...). Somente a partir da proclamação dos resultados é que a Justiça Eleitoral reconhece formalmente a situação jurídica de direito obtida pelos candidatos (eleitos ou suplentes). Daí que é lícito afirmar que o status de eleito é obtido com a proclamação dos resultados, ou seja, o efeito constitutivo do eleito surge quando a Justiça Eleitoral proclama o resultado da eleição. Consectário do exposto é o efeito meramente declaratório da diplomação.