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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

POSSE

A posse é um ato formal que habilita o eleito para o efetivo exercício do mandato. Através da posse é que o eleito se insere no exercício da sua atividade política, sendo certo afirmar que a investidura no mandato ocorre com a posse. Portanto, é a partir da posse que inicia o exercício do poder representativo do eleito, havendo a obrigação de observância dos direitos e obrigações naturais do mandato que exerce. Trata-se de ato administrativo realizado no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, fugindo do âmbito da esfera especializada eleitoral.

ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior