Verbetes: Inabilitação

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

INABILITAÇÃO

Inabilitação é s restrição que impede temporariamente o exercício dos direitos políticos imposta no Decreto-Lei nº 201/1967 como sanção acessória à condenação criminal e na Constituição Federal, como sanção principal imposta nos crimes de responsabilidade- (art. 52, parágrafo único).

ZILIO, Rodrigo López. Direito eleitoral. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior