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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

BOCA DE URNA DIGITAL

Boca de urna digital é a conduta alcançada pelo tipo penal do art. 39, § 5º, da Lei 9.504/97 consistente em publicar novos conteúdos ou promover o impulsionamento de conteúdos eleitorais nas aplicações de internet.

(...) o bem jurídico protegido pelo art. 39, § 5º, é a liberdade de escolha do eleitor, a ser respeitada de forma absoluta no dia da eleição, daí que impossível falar em insignificância da conduta quando alcançado um único eleitor.

CASTRO, Edson de Resende. Curso de direito eleitoral. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior