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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ALISTAMENTO ELEITORAL - IDADE MÍNIMA PARA REQUERIMENTO

A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal.

O título eleitoral, contudo, somente surtirá o efeito para aquisição dos direitos políticos quando a pessoa completar 16 anos de idade,

TRE-CE.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior