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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

TEORIA DOS VOTOS ENGAVETADOS

A teoria dos votos engavetados preconiza que a votação do candidato que estiver sub judice no dia das eleições apenas será computado caso seja posteriormente deferido em grau recursal de forma definitiva.

Ocorre, todavia, que em 2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que em face da segurança jurídica e da legítima expectativa do eleitor, todo candidato que estiver, na data do pleito, com a situação da candidatura deferida sub judice ou, ainda, não apreciada, terá seus votos contabilizados.

O mesmo não ocorrerá com aqueles cuja situação do requerimento foi indeferido sub judice.

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior