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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL - ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS

a) acompanhar o alistamento eleitoral;

b) fiscalizar os atos preparatórios da eleição, quanto às seções eleitorais, mesas receptoras e suas localizações; acompanhar o processo de nomeação de mesários (art. 63, Lei n. 9.504/97);

c) acompanhar os processos de registro de candidaturas, fazendo as impugnações necessárias com base na LC n. 64/90, observando, principalmente, se foram apresentados todos os documentos comprobatórios da elegibilidade, ou manifestando-se como custus legis nas impugnações oferecidas por candidatos, partidos políticos [federações partidárias] ou coligações;

d) fiscalizar a propaganda dos candidatos, partidos políticos [federações partidárias] e coligações;

e) propor, quando necessário, as ações típicas previstas na legislação eleitoral, tais como: ação de impugnação de pedido de registro de candidatura - AIRC; ação de investigação judicial eleitoral - AIJE, ação de impugnação de mandato eleitoral - AIME; denúncia criminal;

f) interpor os recursos eleitorais cabíveis no prazo da lei;

g) executar as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

CERQUEIRA apud VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior