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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

BENS JURÍDICOS ELEITORAIS

São compromissos inegociáveis para a noção de um pleito vinculado à ideia de uma democracia substancialmente legítima.

(...)

Ainda que seja um termo equívoco, pode-se afirmar que o bem jurídico expressa sempre uma ideia central, indicando um valor ou utilidade. Após referir que o Estado Democrático de Direito deve garantir não apenas as condições necessárias para uma coexistência harmônica, mas também instituições estatais adequadas para esse fim, Claus Roxin define bens jurídicos como "finalidades necessárias" para uma vida que garanta todos os direitos de cada um na sociedade.

ZILIO, Rodrigo López. Decisão de cassação de mandato: um método estruturante (os critérios de conformação democrática). Salvador: Juspodivm, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior