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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

FISCAL ELEITORAL

Por fiscal eleitoral entende-se o representante de um partido político que fica, por delegação dos candidatos ou de grupos partidários que o apoiam, junto à mesa receptora de votos para fiscalizar a votação e apresentar impugnações.

(...)

Na fiscalização, os delegados e fiscais poderão circular livremente sem nenhum óbice, podendo fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, desde que não acarrete tumulto ao bom andamento do trabalho. Poderão inclusive fiscalizar os próprios candidatos, os fiscais de outros partidos e até mesmo a identidade do eleitor (art. 132, CE). Poderão participar da auditoria das urnas pelo sistema de amostragem (art. 66, § 6º, LE).

VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior