Verbetes: Inalistabilidade
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
INALISTABILIDADE
São condições previstas no artigo 14, § 2º, da Constituição Federal que impedem a aquisição do status de cidadão pela pessoa estrangeira, em geral, e pelos conscritos, durante o serviço militar obrigatório.