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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA

Apesar da opção constitucional pelo voto universal, a capacidade eleitoral ativa é aquela que demanda o preenchimento de certos requisitos:

a) a condição de nacional, nato ou naturalizado, ou, ainda, de português equiparado;

b) a idade mínima de 16 anos;

c) a inexistência de causa de restrição de direitos políticos - hipóteses de suspensão e perda, além da situação de conscrição.

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior