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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

Transferência eleitoral é a operação do cadastro eleitoral utilizada "sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio eleitoral, e for encontrada em seu nome inscrição existente, em qualquer circunscrição eleitoral do país ou do exterior".

Exige "(...) transcurso de pelo menos um ano do alistamento ou da última transferência", "residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor" e "quitação com a Justiça Eleitoral".

"Ressalte-se que o interstício mínimo de um ano do alistamento ou da última transferência, assim como a residência mínima de três meses, não são exigidos nos casos de servidores públicos civis, militares ou autárquicos - e respectivos membros de suas famílias - que se houverem mudado em virtude de remoção ou transferência".

ALVIM, Frederico Franco. Manual de direito eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior