Verbetes: Ação de impugnação ao mandato eletivo - AIME

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO - AIME

Ação de impugnação do mandato eletivo - AIME é a ação cível-eleitoral, com previsão constitucional no art. 14, §§ 10 e 11,  que visa a desconstituição do mandato do candidato eleito e diplomado que tenha se utilizado de abuso do poder econômico. corrupção ou fraude em sua campanha eleitoral, deslegitimando a escolha que o elegeu.

GUERRA JR., Célem Guimarães.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior