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27/05/2023
Verbetes: Direitos políticos
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos correspondem a prerrogativas reconhecidas a todos os cidadãos, no sentido de exercerem parcela de influência na condução do Estado. Por isso, são também conhecidos como direitos de participação (...).
Em sentido lato, os direitos políticos englobam os direitos de opinião, oposição, associação, reunião, petição, fiscalização, participação etc. (...)
O Direito Eleitoral, todavia, encara os direitos políticos sob uma ótica estrita, que os prende às faculdades de eleger e ser eleito, isto é, de conduzir ou nomear os condutores do Estado.