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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

CAUSAS DE INELEGIBILIDADE

(...) instrumento normativo de vedação que impede o cidadão de exercer o direito de ser representante do povo nas diversas espécies de mandatos políticos. Trata-se de um conjunto de obstáculos postos pela Constituição ou por lei complementar, os quais impedem a postulação a cargos e mandatos eletivos, ou seja, obstam o exercício do direito de ser candidato, isto em razão da necessidade de conferir plena legitimidade ao processo eleitoral, mediante a imposição de uma habilitação mínima para os que pretendem desempenhar funções públicas.

BARRETO, Alex Muniz. Sinopse de direito constitucional. Leme: Edijur, 2011..

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior