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ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

ALISTAMENTO - PRAZO LIMITE

O brasileiro nato deve se alistar até antes de completar 19 (dezenove) anos de idade. O naturalizado, por sua vez, até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira. O desrespeito ao prazo gera a incidência de multa.

ZÍLIO, rodrigo López. Direito eleitoral. 5. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior