Ministério Público do Estado do Tocantins. Menu de acessibilidade. Ao pressionar a tecla tab você navegará pelos atalhos que permitem acessar áreas do site. Acessar conteúdo principal; Acessar formulário de pesquisa. Acessar mapa do site.

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC

Ação de impugnação de registro de candidatura - AIRC - é a ação eleitoral de natureza cível, prevista nos artigos 3º e seguintes da LC 64/90 que tem por objetivo o indeferimento de candidaturas que incorram em ausência de condição de elegibilidade (ver verbete) ou na ausência do requisito da alfabetização, que apresentem causa de inelegibilidade, seja constitucional ou infraconstitucional ou que não preencham condição de registrabilidade (ver verbete).

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior