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27/05/2023
Verbetes: Ação de impugnação de registro de candidatura - AIRC
ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO
ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC
Ação de impugnação de registro de candidatura - AIRC - é a ação eleitoral de natureza cível, prevista nos artigos 3º e seguintes da LC 64/90 que tem por objetivo o indeferimento de candidaturas que incorram em ausência de condição de elegibilidade (ver verbete) ou na ausência do requisito da alfabetização, que apresentem causa de inelegibilidade, seja constitucional ou infraconstitucional ou que não preencham condição de registrabilidade (ver verbete).